O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (15), o requerimento de regime de urgência para a tramitação do projeto de lei que moderniza e altera as regras do seguro rural (PL 2.951/2024). Graças à celeridade da tramitação simplificada, a expectativa é que a proposta seja levada a votação diretamente em plenário na primeira semana de agosto, logo após o encerramento do recesso parlamentar.
O projeto é classificado como uma das maiores prioridades políticas da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para o ano legislativo de 2026. De autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da frente, a matéria já havia sido aprovada com alterações pela Câmara dos Deputados no fim de maio e retornou ao Senado para nova rodada de votação. O senador Jayme Campos (União-MT) atua como o relator da proposta na Casa.
Apesar do avanço no regime de urgência, um acordo prévio firmado entre o governo federal e as lideranças do Senado postergou a análise de mérito da pauta. O principal ponto de fricção política reside na equipe econômica da administração federal. Os técnicos e ministérios questionam a determinação do texto de transformar os recursos da subvenção econômica ao prêmio do seguro rural em despesa obrigatória (impositiva).
A busca por orçamento e previsibilidade
Caso seja aprovado sem novas mudanças estruturais, o projeto de lei definirá que as verbas federais direcionadas para a subvenção do seguro rural tenham caráter obrigatório, respeitando o teto limite fixado na Lei Orçamentária Anual. Pelo texto, a rubrica continuará sob o comando e dotação do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), pasta que apoia o redesenho do sistema.
A subvenção funciona como um suporte financeiro público que auxilia o produtor rural a cobrir parte do custo de contratação de apólices privadas de seguro. O desejo de assegurar a obrigatoriedade dos pagamentos é uma das maiores reivicações de produtores, cooperativas e companhias seguradoras, motivado principalmente pela severa onda de contingenciamentos e cortes sofridos na área nos anos de 2024, 2025 e 2026.
Para a senadora Tereza Cristina, a fixação de verbas impositivas no orçamento da União é o único mecanismo capaz de garantir a estabilidade do setor. A meta dos parlamentares é que o novo marco legal do seguro rural seja aprovado e sancionado pela Presidência da República de forma tempestiva, a fim de gerar impacto prático e segurança jurídica já na largada do Plano Safra 2026/27.