A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), um Projeto de Lei Complementar que proíbe o bloqueio de empenho e movimentação financeira de despesas vinculadas aos fundos de financiamento cultural estabelecidos pela Lei Rouanet.
O projeto, de autoria do deputado licenciado Marcelo Calero, inclui a regra na Lei de Responsabilidade Fiscal. Atualmente, a lei já prevê que despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, como as vinculadas aos juros da dívida pública e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, não são objeto de limitação.
O relator do projeto, Aureo Ribeiro, recomentou a aprovação, já que a recuperação do setor cultural, na avaliação do parlamentar, tem sido lenta após a pandemia de Covid-19. Além disso, a atividade cultural, para o deputado, configura "fator multiplicador da renda, do emprego e do crescimento econômico".
Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, depois, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
