A Câmara Municipal de Londrina aprovou por unanimidade (19 votos) na sessão desta terça-feira (26), em primeira votação, o projeto de lei (PL) nº 127/2024, de autoria da vereadora Mara Boca Aberta (PMB). O PL institui a Política Municipal de Monitorização de Alunos com Diabetes Mellitus tipo 1 nas escolas públicas municipais, com o objetivo de garantir maior segurança, acolhimento e qualidade de vida para estudantes que convivem com a condição.
A proposta prevê diversas medidas, entre elas: capacitação de professores para identificar sintomas da doença e administrar cuidados de emergência; disponibilização de alimentação adequada nas unidades escolares; monitoramento do desempenho escolar dos alunos com diabetes; integração entre as áreas de saúde e educação, garantindo um suporte completo ao aluno; realização de exames de glicemia nas escolas, além de profissionais treinados para aplicar insulina quando necessário, desde que haja autorização prévia dos responsáveis.
Segundo Mara Boca Aberta, o pedido de apresentação do projeto de lei veio de mães de crianças com diabetes. Entre elas estão a agente de endemias Larissa Gislayne Rodrigues Henreck, que participou da sessão desta terça a convite da vereadora. Larissa descobriu a condição do filho quando ele tinha 3 anos de idade. “Quando ele começou a ir para a escola municipal, vi a necessidade de alguém da área da saúde que pudesse aplicar insulina e medir a glicemia. A glicemia é medida com um furo no dedo e a insulina é aplicada com uma injeção. A criança não consegue fazer isso sozinha. Trabalho, sou mãe solo e não podia fazer como muitas mães que conheço, que tiveram de pedir demissão. Os professores não sabem, não são da área da saúde. Tive que ir dois dias do meu trabalho lá ensinar. […] Não são todas as escolas que aceitam isso”, contou a mãe.
Pareceres e debates
Antes da aprovação, o projeto recebeu contribuições de diferentes órgãos municipais. A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) manifestou-se favoravelmente à proposta, destacando sua relevância para o bem-estar dos alunos. A Secretaria Municipal de Educação (SME) também apoiou a iniciativa, ressaltando a importância de uma parceria com a Autarquia Municipal de Saúde para viabilizar a implementação. No entanto, a SME expressou preocupação quanto à aplicação de insulina, já que os profissionais da educação não possuem formação na área da saúde.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara deu parecer favorável ao PL, divergindo da Procuradoria Legislativa, que havia considerado a proposta inconstitucional por supostamente invadir a competência do Poder Executivo e não apresentar estimativa de impacto financeiro. Outras comissões, como a Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude, a Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, e a Comissão de Seguridade Social, também votaram a favor do projeto.
Segundo Mara Boca Aberta, o projeto poderia ser viabilizado por meio de parceria entre as secretarias de Saúde e Educação. Ela sugeriu que o trabalho poderia ser feito pelos próprios agentes comunitários de saúde do bairro. O vereador Chavão (Republicanos) afirmou que já trabalhou em farmácia e que a capacitação para a aplicação de injeções é rápida e simples. “Trabalhei 11 anos em farmácia e em um dia eu fiz um curso ensinando sobre injetáveis. É uma forma bem rápida de capacitar, inclusive os professores, a fazer esse atendimento”, disse.
Próximos passos
Com a aprovação em primeira votação, os vereadores terão agora sete dias úteis para apresentar emendas ao texto antes da segunda votação. Se aprovado, o projeto será encaminhado ao Executivo para sanção ou veto.
Confira como foram as votações durante a sessão (26):
Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do município de Londrina (PL nº 63/2023) – O projeto de lei será encaminhado à Comissão de Justiça para parecer definitivo sobre a emenda nº 2, da vereadora Profª Sonia Gimenez. A emenda altera o Mapa do Sistema Viário Básico Urbano (Anexo V do substitutivo nº 1 ao projeto de lei nº 63/2023), retirando os traçados das duas transposições no Fundo de Vale Córrego dos Tucanos.
Promove alterações na lei municipal nº 9.188/2003, que proíbe a comercialização de armas de brinquedo no Município de Londrina (PL nº 116/2024) – Aprovada a redação final. Enviado para sanção do prefeito.
Institui a Política Municipal de Monitorização de Alunos com Diabetes Mellitus tipo 1 nas unidades de ensino municipais (PL nº 127/2024) – Aprovado em primeira discussão. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno de votação.
