Em sessão realizada nesta quinta-feira (18), a Câmara Municipal de Londrina aprovou em segundo turno o projeto de lei (PL) nº 72/2024, de autoria da vereadora Jessicão (PP). A proposta trata do “uso adequado” das praças e vias públicas, proibindo a ocupação desses espaços para moradia ou atividades habituais, como preparo de alimentos, higiene e necessidades fisiológicas, que possam comprometer a liberdade, tranquilidade e vida privada da população. O projeto prevê que as pessoas identificadas sejam encaminhadas a unidades do Centro POP, serviço especializado para pessoas em situação de rua. A proposta não estabelece multas nem define qual órgão público ficará responsável pela execução da lei.
A vereadora Jessicão explicou que este projeto se soma a outras duas propostas dela, o PL nº 92/2024, que proíbe entrega de alimentos nas ruas (ainda não votado), e o PL nº 50/2024, que permitiria a internação compulsória de moradores de rua, porém vetado pelo prefeito Tiago Amaral (PSD). “A ideia é que com esses três projetos a gente consiga diminuir o número de pessoas em situação de rua, incentivando o retorno às casas ou aceitação de ajuda, indo para albergue, casa de repouso ou clínica de reabilitação”, disse em entrevista.
O projeto recebeu 12 votos favoráveis e 2 contrários (Matheus Thum e Paula Vicente). Os vereadores Antônio Amaral (PSD) e Professora Flávia Cabral (PP) não votaram. Giovani Mattos (PSD) e Roberto Fú (PL) não participaram da sessão. O vereador Santão (PL) está em licença. A proposta segue para sanção do prefeito.
Emendas rejeitadas
O plenário rejeitou duas emendas propostas pela vereadora Paula Vicente (PT). A emenda nº 1 determinava que o encaminhamento ao Centro POP só poderia ocorrer mediante anuência expressa do beneficiário, vedando ação coercitiva. A emenda nº 2 excluía da lei famílias com crianças em situação involuntária de moradia ou quando não houvesse vagas nos serviços de acolhimento, exigindo comprovação individualizada antes de qualquer encaminhamento. “Não podemos tratar as pessoas como objetos. Essas emendas visavam dar constitucionalidade ao projeto e garantir responsabilidade do poder público”, afirmou Paula.
Análises externas
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação enviou o PL a secretarias e conselhos municipais. A SMDS alertou sobre a falta de definição de órgãos responsáveis pela fiscalização, ausência de sanções e omissão quanto a prédios públicos. Destacou ainda que a atuação da Guarda Municipal precisa ser delimitada, já que o uso inadequado do espaço público não configura crime por si só.
A SMAS manifestou-se contrariamente, afirmando que os serviços existentes, como Centro Pop e Seas, já atendem a população em situação de rua conforme normas vigentes, enfatizando abordagens pautadas na dignidade humana e integração com políticas públicas. O Conselho Municipal de Assistência Social também se posicionou contra, destacando que políticas públicas atuais garantem atendimento adequado respeitando direitos humanos.
Análise das comissões da Câmara
A Comissão de Justiça votou a favor do PL, discordando do parecer da Procuradoria Legislativa, que apontava violação à liminar do STF (ADPF nº 976), que proíbe remoção compulsória. A comissão entendeu que a liminar impede ações repressivas e higienistas, diferentemente do projeto que prevê encaminhamentos assistenciais ao Centro POP. A vereadora Paula Vicente apresentou voto em separado contra o projeto.
A Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Segurança Pública, Direitos e Bem-Estar Animal manifestou-se favoravelmente, considerando que a proposta visa ressocialização de pessoas em situação de rua e segurança pública, sem discriminação, marginalização ou extermínio.