A vereadora Anne de Moraes e outras pessoas ligadas a ADA (Associação de Defesa aos Animais) foram intimadas pela Justiça, nesta terça-feira (22), para entregar documentos que justifiquem a movimentação financeira a entidade. A liminar determinou também que a associação fique sob a responsabilidade da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização).
Segundo a promotora de Meio Ambiente, Revia de Paula Luna, a CMTU é que deve assumir a gestão da instituição e terá que apresentar um plano de ação dentro de 45 dias. O juiz Marcos José Vieira, da Vara da Fazenda Pública de Londrina, justifica que a medida é necessária diante da aparente situação de maus-tratos a que estão expostos os cerca de 800 animais abrigados no local, aliada aos riscos à saúde pública. A decisão é referente a uma ação do Ministério Público, aberta em 2019. “Nós demos inúmeras oportunidades para que a presidente da associação regularizasse as situações. Inclusive, nós sugerimos que não fossem aceitos mais animais, o que também foi descumprido. Então o interventor vai ter que pegar profissionais da área para providenciar o que vai ser feito”, explicou a promotora.
Em dezembro, uma operação verificou denúncias sobre animais enterrados de forma irregular em uma propriedade rural no distrito da Warta, onde fica situada a sede da ADA, administrada pela vereadora Anne Moraes. No local, os fiscais fizeram escavações para localizar os corpos de animais enterrados irregularmente.
Na liminar, o juiz aponta que a intervenção, que estará sob supervisão judicial e fiscalização do Ministério Público, não permite a aplicação de recursos públicos na associação por parte da CMTU. “Foi determinado esse levantamento dos extratos bancários, porque hoje nós não sabemos quanto tem na conta. Isso, através do interventor será possível ver”, explicou Revia.
De acordo com o Ministério Público, as investigações apontam que há fortes indícios de uso irregular de recursos da associação. Há evidências de uso de recursos para gastos com táxi, locação de veículos, restaurantes, padarias, saques em valores expressivos sem identificação de finalidade, além de pagamentos de planos de saúde.
A liminar determina ainda que Anne tem no máximo 10 dias para entregar extratos bancários e relatórios financeiros. Caso não cumpra a determinação, pode pagar multa de R$ 500 por dia.
A Tarobá tentou falar com a vereadora durante a sessão da Câmara Municipal. Mas, a assessoria da parlamentar, informou que ela não tinha sido notificada oficialmente e que não estava por dentro do conteúdo da liminar.
O município enviou a seguinte nota: “Apesar da Prefeitura de Londrina e a CMTU não terem responsabilidades pela forma como a entidade privada foi administrada nos últimos anos, que a questão trata-se de um problema de saúde pública e bem-estar animal, por isso, a união de esforços, ao lado do Ministério Público, é o caminho para se buscar uma solução definitiva, manifestação com a qual houve concordância do MP e decisão favorável do juiz na data de hoje (dia 22).
Desse modo, o Município e a CMTU manifestam concordância formal com a nomeação da CMTU como interventora da ADA, com competência para gerir provisoriamente as atividades da associação, de forma emergencial e temporária, com delimitação expressa pelo Juízo das responsabilidades operacionais, orçamentárias e legais, com o suporte técnico do Município de Londrina por meio de seus órgãos, e da Autarquia Municipal de Saúde, e da valiosa colaboração e apoio externo, inclusive das entidades da sociedade civil organizada e do MP para a eficácia das medidas que visam sanar os problemas eventualmente existentes.
Ao aceitar a nomeação como interventora, a CMTU solicitou o prazo para que a entidade apresente toda a documentação contábil para que a Companhia possa viabilizar um diagnóstico financeiro e técnico-operacional da entidade e a elaboração do plano de trabalho em bases reais em um prazo mínimo de 45 dias.
A CMTU e o Município ressaltam que não há previsão orçamentária e nem de pessoal para gerir a entidade e, por isso, é necessária a participação dos demais órgãos e entidades envolvidos, como a SEMA, Autarquia de Saúde, e por que não dizer, também com a contribuição bem-vinda de órgãos ou entidades privadas que auxiliaram o Ministério Público no curso das investigações, ou que puderem ser pelo mesmo indicados, além da União e Estado do Paraná, bem como outras fontes, como fundos ambientais.”
