O plenário da Câmara de Londrina aprovou, em primeiro turno, na tarde desta terça-feira (19), o projeto de lei (PL nº 66/2024), do vereador Mestre Madureira (PP). A proposta prevê que é direito do paciente receber gratuitamente, nas unidades de saúde pública do Município de Londrina, medicamentos nacionais e/ou importados que contenham em sua fórmula canabidiol (CBD), tetrahidrocanabinol (THC) e/ou outras substâncias extraídas da planta Cannabis sativa, desde que autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e prescritos por médico. O projeto recebeu voto favorável de 18 vereadores. Apenas a vereadora Jessicão (PP) votou contrariamente à matéria. Com isso, abre-se prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno de votação.
O medicamento será ofertado desde que o paciente apresente laudo do médico com a indicação do Código Internacional da Doença (CID) e a justificativa de utilização da substância; declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença, síndrome ou transtorno, com a menção de possíveis efeitos colaterais; e prescrição com o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento.
O vereador Mestre Madureira explicou que, atualmente, o custo do tratamento impede o acesso da população em geral. “É um tratamento caríssimo, tem doses que chegam a R$ 600. Muitas pessoas que têm Alzheimer, autismo, esclerose múltipla, esquizofrenia, epilepsia, Parkinson e até fazem tratamento oncológico sofrem demais”, disse, complementando que a medicação tem apresentado resultados satisfatórios.
Em fala enviada por vídeo, a médica Roberta Gobeti Delgado, especialista em Clínica Médica e Geriatria, explicou a aplicação medicinal da cannabis. Ela destacou que muitos medicamentos têm origens naturais, como a morfina, fabricada a partir do ópio retirado da papoula. Da mesma forma, o extrato de cannabis é extraído da flor da planta Cannabis sativa. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a aplicabilidade medicinal da cannabis em 2015. Segundo ela, os medicamentos à base da planta têm demonstrado eficácia em várias condições, como dor crônica, epilepsia, enxaqueca, doenças reumatológicas, doença de Huntington, esclerose múltipla, depressão, esquizofrenia e psicose.
Também em depoimento em vídeo, o diretor do Hospital Cristo Rei de Mandaguari, José Carlos Machado Oliveira disse já ter prescrito o medicamento para aproximadamente mil pacientes, com bons resultados na maioria dos casos. Mandaguari, no Norte Central paranaense, foi pioneira no estado na distribuição de cannabis medicinal de forma gratuita. Atualmente, têm acesso aos medicamentos pacientes do município com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou epilepsia refratária. O acesso está previsto na lei municipal nº 3.979, de 5 de maio de 2023, de autoria do vereador Sidnei da Silva, mais conhecido como Chiquinho. O parlamentar acompanhou a sessão e explicou que a ideia da lei surgiu depois que ele acompanhou a história do menino Pedro Henrique, de 10 anos, que tinha autismo severo e paralisia cerebral, e apenas os medicamentos à base de cannabis aliviavam as crises. Adquirir os medicamentos, contudo, era algo difícil para a mãe do menino. “O benefício que a Lei Pedro Henrique trouxe para o município de Mandaguari, principalmente para a família dos autistas e para as pessoas que têm epilepsia, é uma melhoria significativa, porque trouxe qualidade de vida, trouxe dignidade, porque o medicamento que é comprovado cientificamente que ele traz uma qualidade de vida enorme para essas pessoas. E muitas famílias tinham que judicializar esse medicamento para poder comprar, e o município de Mandaguari saiu na frente”, afirmou.