A Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a Casa Civil receberam na tarde de hoje (22) o estudo feito pela Comissão Legislativa que analisa leis antigas que se tornaram inócuas. O documento traz um estudo das leis aprovadas entre os anos de 1990 e 1994, mas que perderam a eficácia. Foram analisadas 414 leis.
Na segunda-feira (22), a Câmara já havia aprovado a revogação de 214 leis da década de 1980. Segundo a comissão, para esta revogação, foram revisadas 629 leis, das quais 85 já estavam revogadas e quatro eram números inexistentes. Portanto, 541 leis restaram para análise e 214 leis foram indicadas para revogação. Isso representa 39% do total.
A vereadora Beth Leal, que integra a Comissão Especial de Revisão da Legislação, implantada pelo Legislativo de Cascavel, disse que a revogação acaba facilitando a vida de quem precisa se orientar a partir das leis municipais.
“Por conta do desuso, e também do avanço que tivemos na sociedade, algumas leis que eram bem compatíveis e viáveis na década de 1980, por exemplo, não são mais agora, em 2024. Então, é um trabalho que traz facilidade, simplificando a vida do servidor, do legislador e também da população de Cascavel, que muitas vezes precisa consultar uma lei sobre um determinado tema específico”, explica.
Ela lembra que, antes desse estudo, já havia sido feito um trabalho com as leis das décadas de 1950, 1960 e 1970, retirando do arcabouço jurídico aquelas que se tornaram ineficazes.
O procurador-geral Edson Zorek disse que agora o Município fará a análise jurídica do trabalho feito pela comissão.
“Se, por ventura, identificarmos que alguma lei deve permanecer, faremos uma consideração pedindo para que seja mantida. Mas, a exemplo de outros anos e de outros trabalhos realizados, a Procuradoria tem concordado plenamente com a comissão, tem opinado e encaminhado a revogação dessas leis por parte do Executivo, até porque essas leis já não fazem mais sentido na atualidade. Isso facilita para os operadores do direito e também para o cidadão, de forma geral, que consegue acompanhar a legislação e exercer seus direitos conforme as leis vigentes no município”, afirma o procurador.
O trabalho da PGM deverá estar concluído em 30 dias e, então, o estudo retornará à Câmara de Vereadores para ser votado pelo plenário.
A advogada e assessora parlamentar Larissa Valdugo, que integra a comissão, afirma que hoje foi protocolado o relatório referente à análise das leis de 1990 a 1994.
“Como há uma grande demanda de leis na década de 1990, decidimos dividir em dois períodos para facilitar a análise”, afirma.
A comissão é formada pelos vereadores Policial Madril, Pedro Sampaio, Cidão da Telepar, Dr. Lauri e pela vereadora Professora Beth Leal, suas assessorias e também pelos servidores efetivos Edianara Milkiewicz, Samuel Martins Nascimento, Ivanilsa Moreira, Raquel Rodrigues e Giodson Nunes Maciel.
