Entra em vigor, nesta quarta-feira (15), o Programa de Regularização Fiscal (Profis) de 2024. A Lei Municipal n° 13.781, que institui o Profis para este ano, foi sancionada pelo prefeito Marcelo Belinati e publicada na edição nº 5191 do Jornal Oficial do Município. O programa viabiliza aos contribuintes a oportunidade de negociar dívidas e débitos com o Município, obtendo desconto nos valores dos juros e multas.
Nos três primeiros meses do Profis 2024, isto é, maio, junho e julho, o desconto será integral nos juros e multas, para pagamentos à vista. Quem parcelar a dívida nesse mesmo período, com conclusão da negociação ainda este ano, vai obter 90% de desconto em juros e multa. Já os parcelamentos prolongados terão 60% de desconto (confira a tabela completa abaixo).
A estimativa da Prefeitura é que sejam arrecadados R$44.337.310,00 no decorrer do Profis 2024. Os valores incluem débitos tributários e não tributários que estejam inscritos em dívida ativa. Como, por exemplo, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); além das taxas, multas e autos de infração emitidos pelas demais secretarias ou órgãos municipais, como a Secretaria Municipal do Ambiente (Sema), Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-LD) e outros.
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Luiz Nicácio, o Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura tem dois objetivos. “O primeiro é proporcionar ao contribuinte que está em débito com a fazenda pública maneiras para que ele possa quitar esses débitos e ficar em dia, aliviando a incidência de juros e multas. Esse é o primeiro objetivo. E o segundo é reverter aos cofres públicos valores que foram lançados e não recolhidos, para que possam ser aplicados e retornarem para toda sociedade na forma de benefício e prestação de serviços”, afirmou.
Para o contribuinte ter um acesso fácil e rápido ao Profis 2024, o Portal da Prefeitura terá duas opções de negociação totalmente virtuais. O banner de acesso estará, já nesta quarta-feira (15), na página inicial do Portal. Uma das formas de adesão, seja para pagamento parcelado ou à vista, pode ser feita utilizando a conta gov.br do Governo Federal. Nessa opção de acesso, o contribuinte insere suas informações do cadastro e poderá utilizar o Profis 2024 para negociar débitos municipais de qualquer ano, inscritos em dívida ativa.
Outra forma de negociação remota do Profis 2024 é o Profis Online Simplificado, que exige o número da Inscrição Imobiliária e o CPF do proprietário e titular. Nessa modalidade de adesão, ficam aptos para negociação os débitos do exercício inscritos em dívida ativa, e dos dois anos anteriores.
As dívidas judicializadas, isto é, aquelas que estão com execução fiscal em andamento, só podem ser negociadas pelo Profis 2024 no acesso com cadastro gov.br ou no atendimento presencial. Para ser atendido na Praça da Fazenda, será necessário agendar com antecedência o dia e horário. Esse agendamento fica disponível no Portal da Prefeitura ou pelo WhatsApp da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), no (43) 3372-4424.
O atendimento presencial na Praça da Fazenda funcionará de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. O endereço é Avenida Duque de Caxias, 635, piso térreo.
A diretora de Arrecadação da SMF, Wanda Kono, acrescentou que a negociação on-line também está disponível no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por meio do cadastro como Usuário Externo. “Sabemos que muitos contribuintes ainda não têm a conta gov.br e sugerimos que seja feito esse cadastro, pois a tendência é de que todos os atendimentos em órgãos governamentais sejam por meio dessa plataforma, o que pode auxiliar em demandas futuras. E é uma forma de aumentar a segurança da negociação, tanto para a Prefeitura como para o próprio contribuinte”, destacou.
Ela ressaltou também que este primeiro mês do Profis 2024 oferece as melhores condições de negociação: 100% no desconto de juros e multa para pagamentos à vista; 90% para parcelamentos em até oito vezes; e 60% para parcelamentos divididos entre 9 e 20 vezes. “Esse projeto de lei foi enviado pela Prefeitura à Câmara para proporcionar instrumentos que facilitem a negociação de pendências de dívidas dos contribuintes junto ao Município, minimizando as dificuldades decorrentes da atual conjuntura econômica e ao mesmo tempo auxiliar no equilíbrio das contas públicas na viabilização das políticas públicas. O Profis é uma forma de proporcionar condições para quitação dos débitos junto à Prefeitura, evitando execução fiscal ou até mesmo o protesto da dívida. Lembrando que, sempre que houver qualquer cobrança judicial, cobra-se também os honorários e as custas de fórum, então a negociação administrativa é a melhor opção, sem despesas extras. E a Secretaria Municipal de Fazenda está à disposição para esclarecimentos necessários, pelo telefone 3372-4424”, concluiu.
Caso o contribuinte não consiga contato ao ligar para o (43) 3372-4424, pode deixar a sua mensagem no WhatsApp que a equipe da SMF dará retorno posteriormente.