Em sessão extraordinária da CML (Câmara Municipal de Londrina), que acontece nesta segunda-feira (16), foram aprovados seis PLs (Projetos de Lei) em segunda discussão, em caráter de urgência. Veja a lista das aprovações:
Atualiza a tabela usada pela Prefeitura para calcular o IPTU, com o objetivo de incluir informações sobre novos empreendimentos (164/2024) – Aprovada a redação final. Enviado ao Executivo para sanção;
Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do município de Londrina (PL nº 63/2023) – Aprovado em segunda discussão. Enviado para redação final;
Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de
Londrina (PL nº 143/2023) – Aprovado em
segunda discussão;
Define os requisitos de parcelamento e os parâmetros de uso e ocupação do solo para a Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável - AEU-DS (PL nº 1/2024) – Aprovado em segunda discussão. Rejeitado o parágrafo 4º do artigo 4º. Enviado para redação final;
Dispõe sobre a criação, competência, funcionamento, estrutura e composição da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - Acesf (PL nº 23/2024) – Aprovado em segunda discussão. Enviado para redação final;
Segundo este PL, também poderão ser prestados pela iniciativa privada a execução das inumações (sepultamentos), exumações e reinumações, nos cemitérios públicos municipais; a segurança e conservação dos bens públicos administrados pela Acesf nos cemitérios públicos municipais, entre outros serviços. Atualmente a segurança nos cemitérios públicos é responsabilidade da Guarda Municipal.
Autoriza o Município a outorgar em concessão onerosa de uso área nas dependências do Parque Municipal Arthur Thomas (PL nº 155/2024) – Aprovado em segunda discussão, com emenda. Enviado para redação final;
Autoriza concessão de escritura definitiva de imóveis
transferidos a particulares para implantação de indústrias (PL nº 175/2024) –
Aprovado em segunda discussão, com emenda. Enviado para redação final.
*Matéria em atualização
