Uma nova recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determina que reajustes nos salários dos vereadores só possam valer para a próxima legislatura.
Na prática, os parlamentares municipais até podem aprovar mudanças nos próprios vencimentos, mas os novos valores não poderão ser aplicados durante o mandato atual. Segundo especialistas, a medida busca evitar conflitos de interesse e garantir mais transparência na definição dos salários públicos.
Outro ponto discutido envolve cidades que perderam população nos últimos anos.
Isso porque, em alguns municípios, os salários dos vereadores são definidos conforme o número de habitantes. Com a redução populacional, os vencimentos também podem diminuir, mas apenas na próxima legislatura.
A reposição inflacionária também segue gerando debates.
Enquanto o Tribunal de Contas do Paraná possui um entendimento sobre a aplicação da correção anual pela inflação, o Supremo Tribunal Federal (STF) apresenta interpretações diferentes sobre o tema.
Especialistas afirmam que o ideal é que as câmaras municipais organizem a legislação e definam antecipadamente os salários da próxima legislatura, evitando conflitos e questionamentos jurídicos no futuro.
