Para atender a exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a Câmara Municipal de Londrina aprovou em primeiro turno, na sessão da última terça-feira (29), o projeto de resolução que estabelece normas e limites para a concessão de diárias a vereadores e servidores em viagens nacionais e internacionais.
A proposta foi apresentada pela Mesa Executiva da Câmara, composta pelos vereadores Emanoel (Republicanos), Mestre Madureira (PP), Lenir de Assis (PT), Beto Cambará (PRD) e Prof.ª Flávia Cabral (PP), para cobrir as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana na localidade de destino.
A iniciativa do projeto de resolução foi da Controladoria-Geral da Câmara de Londrina, com o objetivo de implantar regras claras e transparentes nas viagens a trabalho de servidores e vereadores. O controlador-geral do Legislativo, Rafael Balarotti, explicou que a utilização de diárias é uma exigência do TCE-PR e do Ministério Público do Estado do Paraná.
Atualmente, a Câmara utiliza a modalidade de adiantamento de despesas com a apresentação posterior das notas fiscais dos gastos, porém, este formato não é o mais indicado pelos órgãos de controle externo. “Essa implementação de despesas para hospedagem, alimentação e locomoção urbana vem sendo uma exigência constante do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e compreende, inclusive, várias recomendações do Ministério Público do Estado. Isso está previsto, inclusive, no Estatuto do Servidor Público de Londrina, que é aplicável para nós também”, disse.
De acordo com o projeto, os vereadores e servidores que receberem autorização para viagens a serviço terão direito ao pagamento de diárias de acordo com seis modalidades, definidas conforme o tipo de gasto e o destino. Para viagens dentro do Brasil, os valores variam de R$ 108 a R$ 834, enquanto, para viagens internacionais, os valores estipulados são de US$ 160 a US$ 330. Não será permitida a concessão de diária para viagens a locais que demandem deslocamentos menores que 200 km e eventos de apenas um dia, exceto em situações justificadas.
A proposta também determina que, ao retornar a Londrina, o beneficiário deverá apresentar à Controladoria um relatório detalhado das atividades realizadas, com documentos que comprovem a participação em eventos ou cursos e as passagens.
Após a aprovação em plenário do projeto de resolução, o presidente da CML, vereador Emanoel, destacou que a implantação das diárias limitarão os gastos com viagens, adequando a Câmara de Londrina às exigências dos órgãos de controle externo e promovendo mais transparência e controle sobre os gastos públicos. “Para fazer política tem que ter coragem e essa Mesa Executiva tem tido muita coragem de fazer com que a Casa do Povo seja muito bem cuidada e zelada. Esses vereadores que aqui estão têm visto esse comprometimento com esta Mesa, por isso que têm apoiado projetos tão importantes como esse, que traz economicidade, eficiência e maior transparência”, afirmou.