A Câmara Municipal de Londrina aprovou nesta quinta-feira (9) em primeira discussão, na forma do substitutivo nº 1, o projeto de lei PL nº 29/2021, que impede a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais, o “lockdown”, em decorrência da Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados. A matéria ainda precisa ser aprovada em segunda discussão pelos parlamentares.
De autoria da vereadora Jessicão (PP), o PL prevê que o Executivo Municipal deverá realizar reunião prévia com representantes legais dos sindicatos, das associações, das cooperativas e demais entidades dos empregados e empregadores das empresas, antes de se decretar o fechamento ou restringir o horário de atendimento de estabelecimentos empresariais.
A reunião deverá ser realizada entre 96 horas e 48 horas antes de qualquer determinação de fechamento ou restrição de horário de atendimento. Deverão ser convidados para a reunião os representantes cuja as atividades serão afetadas por medidas mais restritivas de funcionamento, três parlamentares da Câmara Municipal de Londrina designados pelo seu presidente, bem como representantes de entidades e do poder público.
Na reunião deverão ser apresentados os embasamentos técnicos e científicos de saúde pública que justifiquem a decretação do fechamento ou de restrição de horário dos estabelecimentos.
