A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou a Meta, dona do Instagram, Facebook, Threads e WhatApp, e deu prazo de 72 horas para que a empresa informe quais medidas adotará para proteção dos direitos fundamentais, com respeito à legislação e à Constituição brasileira.
A formalização da notificação extrajudicial acontece após reunião entre membros do governo e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tratar sobre a decisão da Meta de de encerrar a checagem de fatos em suas plataformas.
No documento, a AGU diz que manifestações em plataformas digitais "não podem ser realizadas para gerar desinformação sobre políticas públicas nem minar a legitimidade das instituições democráticas, nem causar pânico na população, porquanto tal atuar causa prejuízos concretos ao funcionamento eficiente do Estado Democrático de Direito."
A mudança nesta política da empresa foi anunciada pelo CEO da Meta, Mark Zuckerber, nesta terça-feira (7). Na prática, a decisão coloca fim na moderação de conteúdo, com o encerramento do programa de checagem de fatos e o relaxamento nos filtros de inteligência artificial.
No lugar da checagem de fatos, a empresa adotará o método de Notas de Comunidade, no qual os próprios usuários serão responsáveis por denunciar conteúdos considerados nocivos. A mesma política foi adotada pelo dono do X, antigo Twitter, Elon Musk.
A AGU pede que a empresa de Zuckerberg informe quais medidas serão adotadas, além das notas de comunidade, para combater a disseminação de violência de gênero, racismo, homofobia, transfobia entre outros crimes que podem ser praticados no ambiente digital.
"Importa destacar, sobretudo, quais providências que vêm sendo e que serão adotadas a respeito do dever de cuidado com relação à coibição de violência de gênero, proteção contra crianças e adolescentes, prevenção contra racismo, homofobia e transfobia, prevenção contra suicídio, óbices a discurso de ódio, dentre outros temas de direitos fundamentais", diz trecho do documento.
A AGU requer ainda que seja esclarecido se haverá divulgação de relatório de transparência sobre a checagem de desinformação realizada por notas da comunidade e "sobre quem tem sido colaborador mais comum (se os colaboradores pertencem a esferas diversas e eventualmente divergentes), qual porcentagem de participação cidadã, sobre as contradições eventualmente existentes entre notas da comunidades divergentes, dentre outras informações que demonstrem os resultados das notas da comunidade para verificação da sociedade em geral sobre sua eventual eficácia."
