Os vereadores de Londrina mantiveram os quatro vetos do prefeito Marcelo Belinati (PP) à Lei Geral do Plano Diretor. O tema foi tratado em sessão ordinária na tarde desta terça-feira (1º) de carnaval.
A decisão foi por unanimidade. Os vetos foram mantidos aos artigos que tratavam dos requisitos que definem a função social da propriedade (artigo 10), perímetro de expansão horizontal urbana (artigo 64, parágrafo 2º) e de direitos adquiridos em relação a parâmetros construtivos e regras de uso e de ocupação do solo (artigo 155).
O trecho mais debatido foi o que determinava, entre outros itens, que o município deveria coibir e fiscalizar o uso de agrotóxicos nas bacias dos mananciais de abastecimento, áreas com restrições ambientais e de ocupação urbana (artigo 51). Neste caso, o veto do prefeito foi mantido por 15 votos a 3.
Representantes de entidades do setor agrícola participaram da sessão e defenderam a posição do prefeito. Conforme justificativa apresentada pelo Executivo, uso de defensivos agrícolas se encontra regulamentado em leis federais, sendo a fiscalização competência da Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento (Seab), não sendo necessária atuação municipal.
O presidente da Câmara, vereador Jairo Tamura (PL), disse que em Londrina há 7 mil produtores rurais e afirmou que a aplicação de defensivos é controlada. "Quando nós falamos em propriedades rurais, todas têm um manancial de abastecimento, um poço, nascente e tudo mais. Todas são protegidas por leis federais e nós todos atendemos. Como produtor rural e também como engenheiro agrônomo, nós temos legislações que nos incriminam quando não houver proteção das matas ciliares, nascentes, rios e riachos e também no uso [indiscriminado] de defensivos agrícolas", disse.
As vereadoras Lenir de Assis (PT), Prof.ª Flávia Cabral (PTB) e Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) votaram pela derrubada do veto, seguindo o entendimento da Comissão de Justiça da Câmara de Londrina, que afirmou em parecer não haver impedimento de o município fiscalizar supletivamente o uso de agrotóxicos, desde que não contrariadas as legislações estadual e federal.
"Cabe sim ao Município fiscalizar, monitorar, coibir os excessos. Não podemos aqui hoje fazer o endeusamento destes produtos químicos sob o argumento de que é preciso aumentar a produção de alimentos. Sabemos o quanto este uso indiscriminado tem adoecido a população. E sabemos que quem de fato abastece as mesas dos brasileiros e das brasileiras são os agricultores e as agricultoras familiares", afirmou a vereadora.