O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (24), a partir das 14h, o julgamento que vai definir se a relação de trabalho entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais caracteriza vínculo empregatício. O processo, relatado pelo ministro Edson Fachin, trata diretamente do fenômeno da "uberização" e servirá de balizamento para o setor de serviços tecnológicos no país.
A análise se baseia em um recurso da empresa Uber contra uma decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego com uma motorista. O caso teve a repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo. Isso significa que o entendimento fixado pelos ministros deverá ser aplicado obrigatoriamente pelas instâncias inferiores do Judiciário em todas as ações semelhantes em andamento no Brasil.
Os argumentos das plataformas, da PGR e da AGU
As decisões contestadas na Justiça do Trabalho apontavam que a atividade cumpre requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tais como pessoalidade, remuneração contínua e subordinação jurídica.
Por outro lado, as frentes envolvidas no processo defendem diferentes visões:
Uber: Alega atuar estritamente como intermediadora de tecnologia e sustenta que a imposição do modelo CLT inviabilizaria a operação da plataforma no mercado brasileiro;
Procuradoria-Geral da República (PGR): Manifestou-se de forma contrária ao vínculo empregatício, justificando que a Constituição assegura formatos flexíveis de contratação fora da CLT;
Advocacia-Geral da União (AGU): Também rejeitou o enquadramento na CLT, mas defendeu a criação legal de direitos mínimos obrigatórios, como piso de remuneração por hora trabalhada, seguro por morte ou invalidez e limites de tempo de conexão diária na plataforma.
Impacto econômico e projetos no Congresso
Dados do IBGE indicam o tamanho do mercado afetado pela decisão judiciária: aproximadamente 1,4 milhão de pessoas dependem das plataformas de tecnologia para trabalhar no país, sendo 960 mil em aplicativos de transporte de passageiros e 485 mil em serviços de entrega de mercadorias.
A regulamentação da atividade também tramita no poder Legislativo. O Congresso Nacional analisa um projeto de lei do governo federal que propõe a criação da categoria de "trabalhador autônomo por plataforma". O texto foca na fixação de contribuição previdenciária e piso de rendimentos para motoristas de quatro rodas, sem estabelecer a assinatura de carteira de trabalho ou o vínculo tradicional na CLT.