Uma licitação com o objetivo de contratar mão-de-obra para atender as necessidades da Secretaria de Saúde foi suspensa em Tamarana pelo Tribunal de Contas do Estado. Segundo o órgão fiscalizador, a falta de apresentação de planilha detalhada de custos junto ao edital do Pregão Eletrônico levou a determinar a medida.
A representação de uma empresa levou o TCE a analisar a situação. Segundo a denúncia. O que chamou a atenção é que a licitação atinge apenas a terceirização de agentes administrativos e profissionais de limpeza, sem afetar a parte que diz respeito à contratação de médicos, em função da situação emergencial provocada pela pandemia da Covid-19.
Segundo o relator do processo, Durval Amaral, tanto a Lei de Licitações quanto a jurisprudência do próprio TCE-PR são claras ao estabelecer que "as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários", o qual deve constar como anexo da convocação do certame.
O despacho, de 19 de março, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR desta quarta-feira (7 de abril). No dia 29 de março, o Município de Tamarana ingressou com Recurso de Agravo contra a decisão liminar. A petição será julgada pelo mesmo colegiado. Caso não seja aceita, os efeitos da medida cautelar perduram até que a Corte decida sobre o mérito do processo.
