A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou em primeira discussão, nesta terça-feira (9), a proibição dos planos de saúde exigirem das mulheres casadas ou conviventes a apresentação de autorização dos seus maridos ou companheiros para que adotem medidas contraceptivas como o DIU. O projeto de lei (PL) foi proposto pelo vereador Matheus Thum (PP) e foi aprovada por 16 votos a favor e dois votos contra.
Conforme o PL, o descumprimento implicará na aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Posturas do Município (lei municipal 11.468/2011). Segundo a proposta, a prática adotada por alguns planos de saúde fere o direto das mulheres sobre o próprio corpo, colocando-as em posição de submissão frente ao cônjuge.
A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher manifestaram-se favoravelmente ao projeto, com a emenda nº 1, que inclui no artigo 2º o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da aplicação das sanções.
Após a votação, foi aberto o prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno.
