A sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (22) teve duração de 14 horas. Começou à tarde e se estendeu até a madrugada. Os projetos de reforma da previdência municipal foram aprovados em primeira discussão.
Três propostas foram votadas: a primeira trata dos servidores municipais pelo Regime Próprio de Previdência Social, que não poderá ultrapassar o limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS, que atualmente é de R$ 6.101,06. Os servidores que quiserem receber valores maiores terão de aderir ao Regime de Previdência Complementar, contribuindo mensalmente com até 8,5% sobre o valor que exceder o teto.
O segundo prevê a extinção da contribuição patronal mensal para o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores municipais da Caapsml, que hoje é de 4%.
O terceiro inclui o Município na reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta estabelece que os novos servidores municipais terão direito a aposentadoria comum quando completarem 65 anos, no caso dos homens, e 62 anos, no caso das mulheres, além de terem cumprido 25 anos de contribuição.
