A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir se a Lei da Anistia deve ser aplicada aos militares acusados de participar do desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva. A análise é do apresentador de ‘O É da Coisa’, da BandNews FM, Reinaldo Azevedo.
O Ministério Público Federal (MPF) pede a condenação de cinco oficiais do Exército pelo crime. Entre os crimes que são acusados estão ocultação de cadáver, quadrilha armada, homicídio qualificado e fraude processual. A ação tramitou na Justiça Federal do Rio de Janeiro.
Dos cinco envolvidos na morte de Rubens Paiva, dois ainda estão vivos e, portanto, podem ser responsabilizadas criminalmente. No parecer, a PGR afirma que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem autonomia para analisar o caso e, por isso, não poderia ter encerrado a ação penal. Agora, o STF analisará sobre o tema.
"A questão de fundo é se determinados crimes podem ou não ser cobertos pela Lei da Anistia", disse Reinaldo. A Lei da Anistia pode perdoar ou isentar de responsabilidade criminal pessoas que cometeram determinados crimes, geralmente em contextos políticos ou sociais.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos determina que o Brasil apure a responsabilidade de crimes contra a humanidade ou crimes ditos permanentes, a ocultação de cadáver é considerado um crime permanente, portanto, nesses casos não caberá anistia. Outros casos também estão em análise no Supremo sob relatoria do ministro Flávio Dino.