Você tem enteado ou tutela de um menor e quer saber se ele tem direito a receber pensão por morte? A advogada Silvia Gazda explica que, anteriormente, a pensão por morte nesses casos não era prevista por lei, sendo necessário que o possível beneficiado entrasse com pedido na justiça para exigir o direito. No entanto, uma nova decisão garantiu que, se o enteado ou menor tutelado for menor de 21 anos, ele tem direito à pensão por morte por lei, desde que o tutor registre esse desejo por escrito em um documento.
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