O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), assinou um decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 14.204/2007, impondo regras rígidas para a criação, comercialização e circulação de cães da raça pitbull e de outras 10 raças consideradas derivadas no estado. O decreto foi publicado no Diário Oficial e já está em vigor.

Entre as principais mudanças estão as restrições à circulação desses animais em locais públicos, especialmente em áreas com grande concentração de pessoas, como praças, ruas, parques, hospitais, escolas e unidades de ensino privadas ou públicas. A circulação só será permitida quando o animal estiver acompanhado de um condutor maior de 18 anos, utilizando guia com enforcador e focinheira adequados à tipologia do cão.

O decreto também prevê castração obrigatória a partir dos seis meses de idade e atribui aos tutores total responsabilidade por qualquer dano causado pelo animal, incluindo ataques a pessoas ou a outros animais.

Em caso de descumprimento, o dono poderá ser multado em R$ 5 mil, valor que pode dobrar progressivamente em caso de reincidência. O cão também poderá ser apreendido nesses casos ou em situações de abandono.

A norma considera como raças derivadas do pitbull os seguintes tipos:

• American Pit Bull Terrier

• Staffordshire Bull Terrier

• American Bully

• American Staffordshire Terrier

• Red Nose

• Pit Monster

• Exotic Bully

• American Bully Pocket

• Pocket Bully

• American Bully Micro / Micro Bully

• American Bully Micro Exotic / Micro Exotic

A fiscalização poderá ser feita por ações conjuntas entre os municípios e a Polícia Militar. As prefeituras terão a responsabilidade de recolher os animais em caso de reincidência, abandono ou ataque, além de emitir a ocorrência que gerará o auto de infração e a multa.

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente deverá ainda promover campanhas educativas sobre a importância da esterilização dos animais e o uso correto dos equipamentos de contenção, bem como firmar parcerias com os municípios para a implementação dos protocolos definidos no decreto.