O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 1.316, que regulamenta o funcionamento do comércio em feriados. A medida estabelece que, para abrir nesses dias, os estabelecimentos comerciais deverão contar com autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

A publicação da norma está prevista para esta quarta-feira (22) e define que a exigência vale para o comércio em geral, com exceção de atividades específicas listadas na própria portaria.

Atividades terão autorização automática

A nova regulamentação prevê uma série de exceções. Entre os estabelecimentos que poderão funcionar normalmente durante os feriados estão:

• Padarias;
• Farmácias;
• Floriculturas;
• Barbearias e salões de beleza;
• Postos de combustíveis;
• Comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP);
• Locadoras de veículos;
• Hotéis;
• Restaurantes, bares e similares;
• Casas de diversão;
• Feiras livres;
• Lavanderias;
• Funerárias;
• Entre outros serviços previstos na portaria.

Convenção poderá ser firmada por federações

Segundo o MTE, nos casos em que não houver sindicato representativo da categoria profissional ou econômica, a Convenção Coletiva de Trabalho poderá ser celebrada pela federação ou pela confederação correspondente.

A medida busca garantir segurança jurídica nas relações de trabalho durante os feriados e reforçar a negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores.

Regras para domingos não mudam

O Ministério esclareceu que a nova portaria se aplica exclusivamente aos feriados.

O funcionamento do comércio aos domingos continua sendo regulamentado pela Lei nº 10.101/2000, sem alterações promovidas pela nova norma.