A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o projeto de Decreto Legislativo (PDL-03) que dificulta a realização de abortos em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O texto seguirá para análise do Senado.

O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), susta decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o tema.

O projeto teve parecer favorável do relator, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Em nota, o Ministério das Mulheres demonstrou preocupação com o projeto que vetaria a resolução do Conanda sobre diretrizes para o atendimento humanizado de meninas vítimas de estupro na rede de saúde.

De acordo com o governo, a decisão do conselho busca garantir a aplicação de direitos já existentes em lei. “O PDL, ao anular essa orientação, cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”.

O Ministério das Mulheres destaca ainda o “cenário alarmante” vivido no país. Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos.

“São gestações infantis decorrentes de estupro de vulnerável. Embora a lei garanta o aborto legal, milhares de meninas são forçadas à maternidade anualmente”.

Segundo o governo federal, em 2023, apenas 154 meninas conseguiram acessar esse direito.

Por outro lado, os autores da proposta na Câmara argumentaram que a norma extrapolaria a atribuição do conselho ao dispensar boletim de ocorrência, por exemplo.

Segundo a Resolução 258/24, a interrupção da gravidez não deverá depender de boletim de ocorrência, de decisão judicial ou de comunicação aos responsáveis quando houver suspeita de violência sexual na família.

Para os autores, esse trecho contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão, devido à incapacidade civil de crianças e adolescentes.

Outro ponto criticado é o trecho que considera discriminatória — e não objeção de consciência — a recusa do médico em realizar o procedimento por duvidar da palavra da vítima.

Impacto para as meninas

O Ministério das Mulheres destaca que a gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no Brasil.

O governo afirma que a resolução do Conanda não ultrapassa suas funções e não cria novos direitos:
“Apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas. Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”.