A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a tramitação do projeto de lei que pune devedores contumazes, permitindo que a proposta siga direto para votação no Plenário e agilizando sua análise.

O projeto, prioridade na agenda do Governo Federal, visa penalizar contribuintes que deixam de pagar impostos de forma reiterada e planejada, combatendo fraudes fiscais, empresas de fachada e a atuação do crime organizado no ambiente tributário. A proposta foca em pessoas jurídicas com dívidas fiscais acima de R$ 15 milhões que repetidamente abrem novos CNPJs para evitar o pagamento de tributos.

Próximos passos e sanções

Após a aprovação da urgência, o projeto seguirá para definição do relator e debate entre lideranças partidárias. O Presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o tema será discutido no Colégio de Líderes antes de ir ao Plenário.

O texto prevê sanções severas para os devedores contumazes, incluindo:

• Proibição de benefícios fiscais;

• Impedimento de participar de licitações públicas;

• Restrição para pedidos de recuperação judicial.

O objetivo é criar um ambiente rigoroso contra contribuintes que utilizam mecanismos sofisticados de evasão fiscal, fechando brechas que permitem a atuação de grandes devedores com vantagem competitiva sobre empresas que cumprem suas obrigações tributárias. O debate e a votação do mérito devem ocorrer nas próximas sessões do Plenário.