Durante a sessão extraordinária desta sexta-feira (17), os vereadores de Londrina rejeitaram, por unanimidade, a urgência do projeto de lei (PL) que estabelece medidas para equacionamento do deficit atuarial da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml), mediante transferência de ativos ao Fundo de Previdência, e institui o Plano de Amortização. Com a negativa, a matéria seguirá tramitação normal e será apreciada pelas comissões de Justiça, Finanças, Seguridade Social e Administração da Câmara de Londrina antes de ser levada a votação em plenário.
As vereadoras Lu Oliveira (PL) e Jessicão (PP) defenderam, inclusive, a realização de audiência pública para debater a proposta com a população. "Acredito que a gente pode ter um pouquinho mais de paciência para fazer audiência pública e depois, com mais tranquilidade, votar esse projeto, disse Oliveira. "A gente tem que ter tempo, tem que ter audiência pública, tem que escutar da boca do servidor. Não tem como tratar a vida do servidor desta forma", afirmou Jessicão.
A proposta foi apresentada pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) no último dia 7 de dezembro e, por convocação dele, foi elencada em regime de urgência para ser debatida nas sessões extraordinárias deste fim de ano. Contudo, antes de votar o projeto em si, o Regimento Interno da Câmara de Londrina prevê que os vereadores decidam se a proposta atende aos requisitos de urgência e interesse público.
"Acredito que esta Casa está dando um recado importante não só para os servidores, mas para todos os munícipes, de que tem que ser tratados de forma diferenciada alguns projetos que estão vindo em pauta de urgência", afirmou o vereador Eduardo Tominaga (DEM). "A gente não vai votar a urgência deste projeto hoje para que a gente possa analisar e fazer as coisas juridicamente da melhor maneira possível", disse Beto Cambará (Podemos).
O projeto – O PL, apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) no último dia 7 de dezembro, estabelece que parte da arrecadação da administração pública municipal, direta e indireta, bem como do Poder Legislativo Municipal, com o Imposto de Renda (IR) ficará vinculada ao patrimônio do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Londrina pelo prazo de 50 anos. Atualmente, essa verba não é enviada para s Receita Federal e permanece no caixa da Prefeitura. O PL prevê a transferência de 10% do total arrecadado a partir de janeiro de 2022; de 20% a partir de janeiro de 2023; de 30% a partir de janeiro de 2024; de 40% a partir de janeiro de 2025; e de 50% a partir de janeiro de 2026.
O projeto de lei também prevê um Plano de Amortização, com início em 2022 e manutenção por até 35 anos, que contemplará alíquotas de responsabilidade patronal, adicionais àquelas estabelecidas no artigo 78 da lei municipal nº 11.348/2011, que regulamenta o funcionamento da Caapsml. A referida legislação determina que o órgão de lotação do servidor deve repassar 26% da base de contribuição dos servidores para a previdência. Segundo o PL, a alíquota adicional será de 22% sobre a base de contribuição dos servidores municipais ativos ocupantes do cargo de professor e de até 2% sobre a base de contribuição dos demais servidores municipais ativos.
No plenário da Câmara de Londrina, Luiz Nicácio, superintendente da Caapsml, afirmou as alterações incidem somente nas contribuições patronais do Município, não mexendo nos direitos dos servidores públicos. "Nós vamos capitalizar, vamos devolver a quem de direito, à Caixa de Pensão e aos próprios servidores, esse recurso que tem que estar lá para garantir a sua previdência. É essa a proposta, jogando encargos em cima da folha de pagamento e dos cofres da Prefeitura. Somente isso que diz esse projeto", garantiu.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina (Sindserv), Fábio Molin, reconheceu a importância das mudanças para a dar sobrevida à Caapsml, mas criticou a discussão em regime de urgência. Molin também revelou preocupação com a continuidade da prestação se serviços públicos, como Educação e Saúde. Segundo ele, o aumento na alíquota patronal fará a administração municipal ultrapassar o limite de alerta de 48% do orçamento com folha de pagamento, conforme regra da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, na prática, isso impedirá contratação de novos funcionários públicos. "A alíquota impacta diretamente e isso vai prejudicar o serviço público, não é só o servidor que vai ficar impedido de ter a sua elevação na carreira ou a reposição da inflação", afirmou.
Em relação ao comprometimento do orçamento com gastos de pessoal, o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, disse que atualmente o índice corresponde a 43% do orçamento e que, com a implementação do projeto de lei, pode chegar a um pico 50,92%, ainda assim, abaixo do limite prudencial de 51%, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. "Esse projeto atende à realidade do Município. A gente consegue minimizar o impacto de recursos do tesouro para a Caapsml, conseguimos zerar o deficit da Caapsml e, ao mesmo tempo, minimizar o impacto em investimentos na cidade. O índice para o pessoal está abaixo do limite prudencial para os próximos quatro anos e a tendência é queda", defendeu.
Déficit - Na justificativa da matéria, o prefeito afirma que o projeto visa atender ao disposto no art. 8° da lei municipal n° 12.995, de 26 de dezembro de 2019, que determina ao Executivo que encaminhe à Câmara em 2021 o Plano de Amortização do deficit atuarial do Fundo de Previdência. O secretário municipal de Fazenda lembrou que, em dezembro de 2020, o Legislativo aprovou três leis do Executivo (n° 13.191, n° 13.192 e n° 13.193) que aumentaram o índice de contribuição de servidores e do Município para a Previdência e promoveram alterações nos critérios de concessão de benefícios. Segundo ele, as mudanças reduziram drasticamente a defasagem, de um deficit atuarial de aproximadamente R$ 4 bilhões para os atuais R$ 1,748 bilhão. "A Prefeitura quer colocar R$ 100 milhões da Caapsml por ano, que é o defict. Se este projeto foi aprovado nós zeramos o deficit", afirmou Perez.
Ainda segundo o Executivo, o projeto de lei foi elaborado com base em reuniões de representantes do Executivo Municipal com a equipe técnica da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia (SPREV), após Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre o Município e a União.
