O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30), o projeto de lei (PLN 1/2025) que permite que as mudanças no Imposto de Renda tenham duração por tempo indeterminado, e não apenas cinco anos.
A principal alteração, proposta pelo governo federal, é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil, prevista para entrar em vigor a partir de janeiro de 2026.
Na prática, a medida garante continuidade ao benefício tributário, que ainda está em análise no Congresso pelo PL 1.087/2025, já aprovado na Câmara e aguardando votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Sem a mudança, a isenção valeria apenas cinco anos, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Segundo a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o projeto oferece segurança jurídica ao contribuinte, assegurando confiabilidade e previsibilidade quanto à legislação do IRPF, independentemente do desfecho no Parlamento.
O projeto será agora enviado para a sanção do presidente da República.
