O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou nesta quarta-feira (8) o deputado Mendonça Filho (PL-PE) para ser o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A instalação do colegiado deverá ocorrer na segunda semana de agosto e, para sua presidência, Motta escolheu o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA).

A criação da comissão especial foi oficializada por Motta na segunda-feira (6). A partir da instalação e da indicação dos integrantes pelas lideranças, os deputados terão um prazo inicial de dez sessões para apresentar emendas ao texto.

Em seguida, o relator poderá apresentar seu parecer para votação. A comissão terá 40 sessões para concluir os trabalhos e, caso o prazo se esgote sem parecer, o presidente da Câmara poderá levar a proposta diretamente à votação.

Segundo o ato assinado por Motta, o colegiado terá 37 membros titulares e igual número de suplentes, além de vagas adicionais para contemplar bancadas prejudicadas no rodízio.

A escolha de Mendonça Filho para a relatoria tem relação direta com a origem recente da proposta. A redução da maioridade penal chegou a integrar a PEC da Segurança Pública, aprovada no início do ano e relatada por ele.

A pedido de Motta, o trecho foi retirado daquele texto para ser debatido em uma proposta específica, após parlamentares da base do governo criticarem a inclusão da medida.

A tramitação atual ganhou força depois que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da PEC em junho, por 44 votos favoráveis e 18 contrários. Naquela etapa, os deputados analisaram apenas se a proposta respeitava a Constituição Federal.

Após a comissão especial, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, com o apoio de ao menos 308 deputados, antes de seguir para o Senado Federal.

O tema divide o Congresso Nacional. Parlamentares da base governista sustentam que a mudança altera um direito e garantia fundamental da Constituição, considerado cláusula pétrea e, portanto, sem possibilidade de alteração por emenda constitucional.

Já deputados do centro e da oposição afirmam que a proposta não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil e defendem a apreciação rápida do texto.

Apesar da definição dos cargos, o cronograma político indica que a discussão não deve ser concluída antes das eleições de outubro. Em reunião de líderes nesta semana, chefes de bancada defenderam que temas mais polêmicos sejam discutidos apenas depois do pleito.

Do outro lado, a oposição pressiona para acelerar a tramitação, com a expectativa de aprovar a medida ainda antes das eleições, apoiada no resultado da votação na CCJ e em pesquisa recente que aponta amplo apoio popular à redução.