A Prefeitura de Londrina informou que vai retirar de pauta o projeto de lei que autoriza a doação de um terreno a uma empresa privada, em tramitação na Câmara de Vereadores. A recomendação da retirada do projeto foi feita pelo Gepatria.
Segundo a nota, "a Prefeitura, por meio da CODEL, vai avaliar a recomendação do Ministério Público sobre a doação da área, ressaltando que é uma importante empresa do setor eletro-metal-mecânico, fornecedora de equipamentos para veículos e máquinas agrícolas, que atualmente gera mais de 100 empregos diretos na cidade."
O Projeto de Lei 7/2021 prevê a doação a uma empresa específica, sem licitação, de um terreno avaliado em aproximadamente R$ 3,7 milhões, localizado no Parque Tecnológico de Londrina Francisco Sciarra. Para o MP, “a doação de área de imóvel por dispensa de licitação, consoante consta no Projeto de Lei nº 7/2021, descumpre o entendimento da Súmula nº 1, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que exige a transferência de bem público a particular pela concessão de direito real de uso, por meio da correspondente modalidade licitatória de concorrência”. O texto também recebeu parecer jurídico contrário da assessoria da Câmara Municipal.
O Gepatria adverte que o eventual não acolhimento da recomendação, com a consequente aprovação e sanção do projeto, “poderá sujeitar as autoridades administrativas à responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e viola os princípios que regem a Administração Pública”.
PARECER
A assessoria jurídica da Câmara emitiu parecer pela inconstitucionalidade do projeto em questão, por ferir o princípio da isonomia e da impessoalidade, "pois não comprovado, documentalmente, o interesse público que justifique a doação de forma direta, motivo pelo qual recomendamos sua não aprovação."
Caso a Comissão de Justiça aprove o projeto, a assessoria recomendou o parecer prévio da Codel com apresentação de documentos.
