Após o Plenário da Câmara de Londrina ter aprovado, com 16 votos favoráveis e 2 contrários, urgência na discussão do projeto de decreto legislativo (PD) nº 2/2021, a proposta entrou na pauta da sessão desta terça-feira (2) e foi aprovada em primeira discussão pelos vereadores. A matéria segue agora para o segundo turno de votação, nesta quinta-feira. De autoria da vereadora Jessicão (PP), o projeto pretende sustar os efeitos em Londrina do decreto estadual nº 6.983/2021, que determina medidas restritivas para enfrentamento da pandemia de covid-19 em todo o Paraná. Assinado em 26 de fevereiro pelo governador Ratinho Junior (PSD), o decreto estadual determina a suspensão do funcionamento de atividades não essenciais entre a zero hora do dia 27 de fevereiro e as 5 horas do dia 8 de março. Além disso, restringe a circulação em vias públicas entre 20h e 5 horas.
O projeto da vereadora Jessicão foi protocolado nesta segunda-feira (1º). Conforme a autora, as restrições estaduais são resultado da ineficiência de medidas do Poder Público no enfrentamento do novo coronavírus. Na justificativa da proposta, Jessicão afirmou que o fechamento das atividades econômicas agravará ainda mais a crise enfrentada pelo comércio de Londrina. “Após um ano de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, não houve tempo hábil para preparar ações e medidas efetivas para o combate ao coronavírus? É passível de questionar as reais intenções deste decreto, ao buscar uma solução 'mais fácil' para diminuição da contaminação causada pelo coronavírus”, disse.
Durante a discussão do projeto, a vereadora Lenir de Assis (PT) defendeu a manutenção das medidas restritivas neste momento. “Eu tenho certeza de que todos os vereadores aqui conhecem alguma pessoa que passou pelos hospitais, precisou de oxigênio, morreu. Ontem tivermos reunião de três horas com representantes de todos os hospitais, justamente para debater como conter o contágio. Os hospitais estão estão todos lotados. A única esperança para conter esse vírus, que em Londrina já matou cerca de 700 pessoas, seria a vacina. A situação poderia ter siso evitada, mas agora só vamos conter a propagação do vírus se as pessoas pararem de circular”, disse.
Outros parlamentares defenderam que a culpa pelo aumento de casos de coronavírus não pode ser atribuída ao comércio. “A pandemia existe? Sim? Ela mata? Sim. Porém, a culpa dessa pandemia não é do comerciante, do agricultor, do trabalhador. Não há estudo que comprove que as pessoas se contaminam nos estabelecimentos comerciais. Conhecemos a situação de famílias e mais famílias que estão desesperadas”, afirmou o vereador Santão (PSC). O vereador Nantes (PP) defendeu que, em vez de fechar o comércio, medidas deveriam ser adotadas para evitar, por exemplo, aglomerações no transporte público. Já os vereadores Mara Boca Aberta (Pros) e Madureira (PTB) cobraram fiscalizações mais rígidas em locais onde comumente há desrespeito ao distanciamento, como em bares conhecidos da região central da cidade.
A vereadora Lu Oliveira (PL), por sua vez, questionou a efetividade do projeto. "É fato que nós não entendemos os motivos para um lockdown para apenas alguns setores do comércio e que é extremamente necessário adotar medidas para conter os baderneiros aglomeradores. Mas, apesar de concordar com a abertura do comércio, essa discussão não vai resultar em nada, por ser inconstitucional e não ter validade jurídica", disse.
Tramitação – O requerimento de urgência para discussão de um projeto precisa ser assinado por ao menos 1/3 dos vereadores (7). A solicitação é, então, encaminhada para votação no Plenário, e precisa ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara (10 votos). Aprovada a urgência, a matéria entra imediatamente em discussão.
Como o projeto de decreto legislativo (PD) nº 2/2021 ainda não havia passado pela análise das comissões permanentes da Câmara – o que é obrigatório antes da votação em Plenário –, a sessão desta terça foi suspensa algumas vezes. Durante as suspensões, a proposta foi avaliada pelas assessorias técnicas do Legislativo e, posteriormente, as comissões de Justiça, Legislação e Redação, de Seguridade Social e de Desenvolvimento Econômico o Agronegócio emitiram seus pareceres em relação ao projeto.
A Assessoria Jurídica da Câmara considerou o projeto inconstitucional e afirmou que a proposta, ainda que aprovada, não terá qualquer efeito. Conforme a assessoria, o projeto fere o princípio federativo, que atribui ao Município o poder de legislar sobre assuntos estritamente locais. O entendimento não foi acolhido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que por maioria dos votos foi favorável à tramitação da proposta. O relator do projeto na Comissão de Justiça, vereador Matheus Thum (PP), deu parecer contrário e foi seguido por Eduardo Tominaga (DEM). Já os três outros membros, vereadores Jessicão (PP), Deivid Wisley (Pros) e Mara Boca Aberta (Pros), votaram a favor da proposta, que seguiu para análise das demais comissões.
A relatora do projeto na Comissão de Seguridade Social, vereadora Lenor de Assis (PP), foi contrária ao projeto, mas os outros membros do colegiado, vereadores Chavão (Patriota) e Nantes (PP), não seguiram o relatório e votaram a favor da proposta. Relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o vereador Beto Cambará (Podemos) manifestou-se favorável ao projeto, entendimento seguido pelos vereadores Nantes (PP) e Giovani Mattos (PSC).
